Dossiê/Processo 36333 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo 5, de 1956. Lei n° 2145, de 29/12/1953. Decreto n° 34893, de 05/01/1945. Decreto n° 26149, de 05/01/1949. Código do Processo Civil, artigo 225. Advogado Eurico Paulo Valle, Praça 15 de Novembro, 38

1v. 62f.

A autora, com sede na Rua Marquês de Sapucaí, 200, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requer um mandado de segurança com concessão liminar contra os réus que obrigam-na ao pagamento do imposto de consumo sobre ágios e sobre-taxas pagas. A autora pagou os ágios ao Banco do Brasil e obteve as licenças de importação para mercadorias unidas pelos vapores Cabo de Buena Esperanza e Ravensberg. Alega que o imposto deve ser calculado sobre o preço de importação de acordo com as Leis do Imposto de Consumo, observação1, letra b, tabela A. O juiz denegou o mandado de segurança. A autora agravou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Inspetor da Alfândega (réu)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

40059 (número do documento)