Dossiê/Processo 38748 - Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922

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38748

Title

Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922

Date(s)

  • 1956; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 97p

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, proprietários, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel de sua propriedade à Rua Leopoldo Miguez, 178. Estes alegaram que eram isentos do pagamento do imposto, pois haviam obtido o imóvel por herança. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao agravo impetrado.

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Dodswoth, Maria Odila de Figueiredo Guimarães(autor); Dodswoth, Jorge Henrique Dumont (autor); Guimarães, Sérgio Honório de Freitas (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        47863 (número do documento)

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