Dossiê/Processo 38748 - Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922

Zona de identificação

Código de referência

38748

Título

Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922

Data(s)

  • 1956; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 97p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, proprietários, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel de sua propriedade à Rua Leopoldo Miguez, 178. Estes alegaram que eram isentos do pagamento do imposto, pois haviam obtido o imóvel por herança. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao agravo impetrado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Dodswoth, Maria Odila de Figueiredo Guimarães(autor); Dodswoth, Jorge Henrique Dumont (autor); Guimarães, Sérgio Honório de Freitas (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47863 (número do documento)

        Área de ingresso