Dossiê/Processo 38748 - Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922

Área de identidad

Código de referencia

38748

Título

Procuração Tabelião Álvaro de Barreto Peixoto, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Certidão de promessa de compra e venda de imóvel, 1956. Decreto-lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 1951. Código Civil, artigo 1094. Lei n° 649 de 1945, artigo 6. Lei n° 2642 de 1955. Lei n° 2354. Decreto n° 5138 de 1922

Fecha(s)

  • 1956; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 97p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, proprietários, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel de sua propriedade à Rua Leopoldo Miguez, 178. Estes alegaram que eram isentos do pagamento do imposto, pois haviam obtido o imóvel por herança. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao agravo impetrado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dodswoth, Maria Odila de Figueiredo Guimarães(autor); Dodswoth, Jorge Henrique Dumont (autor); Guimarães, Sérgio Honório de Freitas (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47863 (número do documento)

        Área de Ingreso