Dossiê/Processo 31420 - Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67, RJ, 17/06/1940. Regulamento da Escola Naval. Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937. Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161. Decreto nº 838 de 04/06/1936. Decreto nº 571 de 08/06/1936. Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d". Decreto nº 2115 de 04/02/1937. Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77. Decreto nº22893. Lei nº 5167 A de 12/1/1927. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV

Identity area

Reference code

31420

Title

Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67, RJ, 17/06/1940. Regulamento da Escola Naval. Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937. Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161. Decreto nº 838 de 04/06/1936. Decreto nº 571 de 08/06/1936. Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d". Decreto nº 2115 de 04/02/1937. Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77. Decreto nº22893. Lei nº 5167 A de 12/1/1927. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV

Date(s)

  • 1940; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rocha, Haroldo Cardoso de Carvalho (autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27815 (número do documento)

        Accession area