Dossiê/Processo 31420 - Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67, RJ, 17/06/1940. Regulamento da Escola Naval. Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937. Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161. Decreto nº 838 de 04/06/1936. Decreto nº 571 de 08/06/1936. Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d". Decreto nº 2115 de 04/02/1937. Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77. Decreto nº22893. Lei nº 5167 A de 12/1/1927. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV

Zone d'identification

Cote

31420

Titre

Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67, RJ, 17/06/1940. Regulamento da Escola Naval. Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937. Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161. Decreto nº 838 de 04/06/1936. Decreto nº 571 de 08/06/1936. Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d". Decreto nº 2115 de 04/02/1937. Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77. Decreto nº22893. Lei nº 5167 A de 12/1/1927. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV

Date(s)

  • 1940; 1942 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rocha, Haroldo Cardoso de Carvalho (autor); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27815 (número do documento)

        Accession area