Dossiê/Processo 23398 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946. Nomeação, 1912, 1913. Carta de Promoção, 1922. Promoção por Antiguidade assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Fotografia, 1946. Auto de Exame Físico, 1947. Radiologia. Jornal Diário Oficial, 14/09/1950. Contra-Cheque, 1950. Eletrocardiograma, Clínica Doutor Raphael de Azevedo, 1947

1v. 186f.

O autor, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua do Matoso, 135, requer a anulação de sua aposentadoria e o pagamento de todos os proventos e vantagens a que teria direito se estivesse em exercício do cargo de telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas. Alega que nunca sofreu nenhuma pena disciplinar e que, em face de seu bom estado de saúde, se surpeendeu com o laudo de invalidez que lhe proporcionou a comissão médica. Afirma que, não se tratando de doença infecto-contagiosa, na forma da lei, deveriam ter lhe dado diversas licenças, o que não foi feito. Portanto, sua aposentadoria não está prevista em nenhum dos casos do decreto-lei 1713, art 196. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento

Guimarães, Juvenal da Silva (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/10/07

28003 (número do documento)