Dossiê/Processo 17263 - Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916. Carta de Nomeação, 1914, 1915. Jornal Diário Oficial, 08/05/1916. Taxa Judiciária, 1918. Termo de Apelação, 1919. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126. Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132

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Reference code

17263

Title

Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916. Carta de Nomeação, 1914, 1915. Jornal Diário Oficial, 08/05/1916. Taxa Judiciária, 1918. Termo de Apelação, 1919. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126. Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alegou que de acordo com o Decreto n° 9212 de 15/12/1911 que criou o Serviço Geológico e Mineralógico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, foi nomeado, pelo Decreto de 12/11/1914 para exercer o cargo de geólogo da referida instituição. O suplicante, porém, no dia 02/03/1916, foi exonerado de seu cargo. Este alegou que seu cargo era vitalício por se tratar de cargo de concurso tendo em vista a sua qualidade de médico formado. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, sendo realizado o pagamento de todos os seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

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Bastos, Gabriel Pereira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Archivist's note

        31315 (número do documento)

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