Dossiê/Processo 17263 - Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916. Carta de Nomeação, 1914, 1915. Jornal Diário Oficial, 08/05/1916. Taxa Judiciária, 1918. Termo de Apelação, 1919. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126. Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132

Zone d'identification

Cote

17263

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1916. Carta de Nomeação, 1914, 1915. Jornal Diário Oficial, 08/05/1916. Taxa Judiciária, 1918. Termo de Apelação, 1919. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 94, 109 e 126. Decreto nº 11448 de 30/01/1915, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3089 de 1916, artigos 125, 136 e 132

Date(s)

  • 1916 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 54f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alegou que de acordo com o Decreto n° 9212 de 15/12/1911 que criou o Serviço Geológico e Mineralógico do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, foi nomeado, pelo Decreto de 12/11/1914 para exercer o cargo de geólogo da referida instituição. O suplicante, porém, no dia 02/03/1916, foi exonerado de seu cargo. Este alegou que seu cargo era vitalício por se tratar de cargo de concurso tendo em vista a sua qualidade de médico formado. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, sendo realizado o pagamento de todos os seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bastos, Gabriel Pereira (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31315 (número do documento)

        Accession area