Dossiê/Processo 31867 - procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956. atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956. Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371. lei 3244, de 14/08/1957. lei 3067, de 1956. código comercial, artigo 506 e 141

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Reference code

31867

Title

procuração tabelião Américo Totti - Alfenos - MG, em 1956. atestado de conduta e residência emitido pelo Serviço Publico do Estado de Minas Gerais, em 1956. Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 371. lei 3244, de 14/08/1957. lei 3067, de 1956. código comercial, artigo 506 e 141

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de estrangeiro imigrante de nacionalidade Italiana. O autor residia no Brasil havia cerca de 37 anos. O autor regressou da Itália, onde passara 4 meses, e ao chegar ao porto teve seu camarote revistado por funcionários da Alfândega do Rio de Janeiro, abriram-lhe as malas e apreenderam uma espingarda. A arma enquadrava-se no conceito de sua posse e estava prestes a ir a leilão. Não haveria razão para impedir a retirada e utilização da arma pelo autor mediante pagamento dos impostos aduaneiros. O autor requereu mandado de reintegração de posse, condenação da ré por perdas e danos e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. A petição inicial foi indeferida. O autor entrou com agravo de petição que o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Piazzalunga, Celeste Bernardo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36750 (número do documento)

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