Dossiê/Processo 27493 - Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1945, 1947. Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951. Jornal Diário da Justiça, 1951. Certidão de Óbito, 1951. Certidão de Casamento, 1945. Estatuto do Funcionário Público, artigo 77. Código de Processo Civil, artigo 64

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Reference code

27493

Title

Procuração, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 1945, 1947. Readmissão assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951. Jornal Diário da Justiça, 1951. Certidão de Óbito, 1951. Certidão de Casamento, 1945. Estatuto do Funcionário Público, artigo 77. Código de Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1950; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão químico -industrial, funcionário do Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de Químico-Agrícola quando foi exonerado por ter participado do movimento revolucionário de 1935, Aliança Nacional Libertadora. Intentona Comunista, Comunismo, Exoneração. Com a anistia, o autor pediu sua reintegração no cargo, que foi aceita. Contudo, a readmissão não respeitou sua habilitação profissional , o colocando na carreira de Química. Assim o autor requereu sua recondução a classe M, em que estão seus colegas concursados e o pagamento das diferenças de vencimentos. Ação julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos quem negou provimento ao recurso. A União recorreu através de um recurso extraordinário, que foi aceito a fim de que se reformasse o cálculo principal.

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Araújo, Abelardo Leite de Figueiredo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

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        Archivist's note

        30164 (número do documento)

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