Dossiê/Processo 41310 - Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Área de identidad

Código de referencia

41310

Título

Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 82 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Fundação Especial de Saúde Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Almeida, Adamor de (autor); Kaufmann, Albert (autor); Moreira, Archimedes de Carvalho (autor); Coutinho, Armando (autor); Ferreira, Arthur Neves (autor); Ferreira, Aracy Alves e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49826 (número do documento)

        Área de Ingreso