Dossiê/Processo 41310 - Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Área de identificação

Código de referência

41310

Título

Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 82 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência da Fundação Especial de Saúde Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Almeida, Adamor de (autor); Kaufmann, Albert (autor); Moreira, Archimedes de Carvalho (autor); Coutinho, Armando (autor); Ferreira, Arthur Neves (autor); Ferreira, Aracy Alves e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49826 (número do documento)

        Área de ingresso