Dossiê/Processo 41310 - Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

1 v. 82 f.

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Almeida, Adamor de (autor); Kaufmann, Albert (autor); Moreira, Archimedes de Carvalho (autor); Coutinho, Armando (autor); Ferreira, Arthur Neves (autor); Ferreira, Aracy Alves e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

49826 (número do documento)