Dossiê/Processo 41310 - Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Identificatie

referentie code

41310

Titel

Procuração, Tabelião Ant. Roussouliéres, 6º Ofício, Niterói, 1960. Lei nº 3750 de 1960. Custas Processuais, 1962. Decreto-lei nº 49464 de 07/12/1960. Lei nº 3750 de 11/04/1960, artigo 39. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3780 de 1960. Advogado Itamar de Souza Campos. Afrânio Alvarenga Moreira, Rua México, 119 / 1308

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 82 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da Fundação Especial de Saúde Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram funcionários públicos da Fundação Especial de Saúde Pública, subordinada ao Ministério da Saúde. Eram de nacionalidade brasileira e requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da fundação. O réu teria se negado a realizar o pagamento dos vencimentos dos autores com o adicional de 100 por cento, como determinaria a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 50. Tratava-se das gratificações dos funcionários em regime de trabalho em tempo integral de prestação de serviço. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Almeida, Adamor de (autor); Kaufmann, Albert (autor); Moreira, Archimedes de Carvalho (autor); Coutinho, Armando (autor); Ferreira, Arthur Neves (autor); Ferreira, Aracy Alves e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49826 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik