Dossiê/Processo 31891 - procuração. tabelião. Antonio Carlos Penafie. rua do Ouvidor, 56, RJ em 1966. Tabelião de Notas. avenida Graça Aranha, 146 - RJ em 1966. o globo de 19/03/1966. jornal orla marítima de 23 a 29/10/1963.lei 3780 de 12/07/1960 artigo56.decreto 51346 de 14/11/1969. decreto 47224 de 12/11/1959. decreto 900 de 16/04/1962. lei 1711 de 28/10/1952 artigo 4º/73

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Reference code

31891

Title

procuração. tabelião. Antonio Carlos Penafie. rua do Ouvidor, 56, RJ em 1966. Tabelião de Notas. avenida Graça Aranha, 146 - RJ em 1966. o globo de 19/03/1966. jornal orla marítima de 23 a 29/10/1963.lei 3780 de 12/07/1960 artigo56.decreto 51346 de 14/11/1969. decreto 47224 de 12/11/1959. decreto 900 de 16/04/1962. lei 1711 de 28/10/1952 artigo 4º/73

Date(s)

  • 1966; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.113f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários lotados em estaleiros da ré. Requereram o direito às efetivações, nomeações e reclassificações, e o recebimento dos vencimentos correspondentes, conforme o Decreto nº 47224 de 1959 e o Decreto nº 900 de 16/04/1962. As suplicantes afirmaram que exerciam funções específicas, estando sujeitos às peculiaridades administrativas do plano declassificação de cargos, Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 56, e o Decreto nº 51346 de 14/11/1961. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Jose Mauricio de (autor); Lima, Pereira José (autor); Barro, Oswaldo (autor); Serra, Oswaldo Ferreira (autor); Pinto, Alcides Soares (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        32783 (número do documento)

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