Dossiê/Processo 11847 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

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11847

Title

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Date(s)

  • 1937 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido

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Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz); Ribeiro, Alfredo Duarte (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/03/07

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        23947 (número do documento)

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