Dossiê/Processo 11847 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Identificatie

referentie code

11847

Titel

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Datum(s)

  • 1937 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 73f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz); Ribeiro, Alfredo Duarte (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/03/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        23947 (número do documento)

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