Dossiê/Processo 11847 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Zona de identificação

Código de referência

11847

Título

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz); Ribeiro, Alfredo Duarte (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/03/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23947 (número do documento)

        Área de ingresso