Dossiê/Processo 11847 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Área de identidad

Código de referencia

11847

Título

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1937. Recibo, Diretoria do Imposto de Renda - Secção de Lançamento, 1937. Lei nº 4625 de 31/12/1923, artigo 4.Advogado Domingos Antonio da Silva, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 7o., 1o. e 9o.. Decreto 06/11/1937, artigo 16. Constituição de 1934, artigo 17 inciso X. Constituição de 1891, artigo 10. Constituição, artigos 7, 30 e 32. Decreto nº 16580 de 04/09/1924. Decreto nº 19723, artigos 20 e 8o.. Decreto nº 21554 de 02/1931 e 06/1932. constituição de 1934, artigo 187 e 171. Decreto 16/11/1937, artigo 16. código civil, artigo 15. Decreto nº 24216 de 09/05/1934, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Constituição de 10/11/1937, artigo 158

Fecha(s)

  • 1937 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor e outros funcionários municipais requereram um mandado de segurança contra os atos do chefe da seção de lançamento da Diretoria do Imposto de Renda do Rio de Janeiro, o qual lançou o imposto de renda sobre os vencimentos dos funcionários municipais, tornando-se de nenhum efeito as notificações para o pagamento do imposto. Os suplicantes fundamentaram, com base na constituição federal, artigo 17, a intributabilidade como direito certo e incontestável que lhes assistia. Juiz Edmundo M. Ludolf negou o mandado de segurança requerido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz); Ribeiro, Alfredo Duarte (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/03/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23947 (número do documento)

        Área de Ingreso