Dossiê/Processo 23438 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Área de identidad

Código de referencia

23438

Título

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Fecha(s)

  • 1948; 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 145f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Antônio Corrêa da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28682 (número do documento)

        Área de Ingreso