Dossiê/Processo 23438 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Zone d'identification

Cote

23438

Titre

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Date(s)

  • 1948; 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Antônio Corrêa da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28682 (número do documento)

        Accession area