Dossiê/Processo 23438 - Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Identificatie

referentie code

23438

Titel

Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1943. Exoneração assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939. Pedido de Reintegração, 1940. Promoção a Classe H de Oficial Administrativo, 1941. Readmissão, 1943. Protesto, 1943. Diário Oficial, 21/08/1943. Lei nº 38, de 1935, artigo 1. Código Civil, artigos 158, 172. Código do Processo Penal, artigo 627. Constituição Federal de 1937, artigo 172. Decreto nº 1713 de 1939, artigo 79. Código do Processo Civil, artigo 166. Código Penal, artigo 86

Datum(s)

  • 1948; 1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 145f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Silva, Antônio Corrêa da (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28682 (número do documento)

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