Dossiê/Processo 36804 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948. Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950. Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956. Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946. Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950. Comprovante de Pagamento 9, 1946. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948. Decreto nº 21693, de 21/08/1946

Zone d'identification

Cote

36804

Titre

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948. Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950. Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956. Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946. Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950. Comprovante de Pagamento 9, 1946. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948. Decreto nº 21693, de 21/08/1946

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor impetrou mandato de segurança contra o Ministro da Secretaria do Estado que se negou a reintegrá-lo nas funções de engenheiro. O autor havia solicitado, após mais de 5 anos de serviço com extranumerário, sua inclusão na nova tabela numérica de extranumerários mensalistas. Teve seu pedido negado apesar de preencher as exigências, seus documentos foram reexaminados. Argumentou-se que o autor estava sem contrato quando a lei a que se referia foi promulgada, o que o autor prova não ser verdade através de documentos. Requer sua reintegração com todas as vantagens legais, atrasados, promoções e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Miranda Rosa julgaou o autor carecedor da ação e apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Horacy Legly de Assis (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35906 (número do documento)

        Accession area