Dossiê/Processo 34217 - procuração - tabelião Antonio castropenafiel -3º oficio ,ouvidos ,56 - 09/07/1945 .d.o. 05/06/1940-15/07/1944 .registro civil -instituído Felix Pacheco ,folha corrida -17/07/1946.atestado de boas antecedentes -17/07/1946.procuração -tabeliao Mozart lago-20º oficio -12/12/1946.diário de justiça (recorte ) 14/08/1945.advogado Dr.Lucio de Andrade - rua da quitanda n 83-a 5º andar . lei 4638 de 31/08/1942.decreto /lei 4612 de 24/08/1942. decreto /lei 6393 de 31/03/1944.código ,procuração civil ,artigo 223, artigo 822-III,artigo 4º.código civil ,artigo 15.decreto /lei 9608 de 19/08/1946 ,artigo 22.

1v. 137f.

O autor era da nacionalidade alemã, imigrante alemão,estado civil casado, profissão bancário, com carteira de identidade de estrangeiro, residente no Distrito Federal à Rua Almirante Alexandrino, 708. Era funcionário do antigo Banco Germânico da América do Sul desde 1927, mas demitido em 1943, em função da 2º Guerra Mundial e perseguição política. Pediu anulação de despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e do processo MTIC 134333/1943, que o retirou do cargo, além de condenação de ré nas custas. O juiz julgou o despacho do Ministro do Trabalho com recurso de officio. O autor, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento às apelações. O autor, ainda inconformado, manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível

Pasvalil, Walter Henrique (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-01-2008

29557 (número do documento)