Dossiê/Processo 34445 - Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ - (245) 1966. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1966. Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º. Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º. Lei nº 4802 de 20/10/1965. Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º. Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado). Código do Processo Civil artigo 223

Zone d'identification

Cote

34445

Titre

Procuração Tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145,RJ - (245) 1966. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1966. Lei nº 1300 de 28/12/1950 artigo 15 X XI artigo 2º. Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941 artigo 9º. Lei nº 4802 de 20/10/1965. Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939 artigo 56 §1º. Ernani Teixeira de Almeida - Avenida Almirante Barroso, 02/1106 (Advogado). Código do Processo Civil artigo 223

Date(s)

  • 1964; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era autarquia federal sob jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 20. Alugou ao réu um apartamento na Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gambôa, s/nº, ao réu, seu funcionário. O réu sublocou o apartamento, infringindo o contrato de locação. Fundamentada na Lei nº 1300 de 28/10/1950, artigo 2, a autora requereu o despejo do réu em até 30 dias. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Faustino, José (réu); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39983 (número do documento)

        Accession area