Dossiê/Processo 28833 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953. Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950. Boletim do Pessoal. Decreto nº 26973 de 28/07/1949. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13. Decreto nº 18896 de 21/11/1950. Código do Processo Civil artigo 64

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28833

Title

Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953. Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950. Boletim do Pessoal. Decreto nº 26973 de 28/07/1949. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13. Decreto nº 18896 de 21/11/1950. Código do Processo Civil artigo 64

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86f.

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Name of creator

União Federal (réu).

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, domiciliado e residente na cidade de Londrina, estado do Paraná, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereu o pagamento das diferenças de salários entre as referências 29 e 31, a partir da promulgação da Lei nº 488 de 15/11/1948, acrescido de juros de mora, custos e honorárias advocatícias por conta do não recebimento das diferenças, até o momento de sua demissão que foi posterior a lei implementada, e que ainda assim era seu direito. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil Araújo, parte réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, para excluir da condenação a verba de honorários.

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Risi, Vicenti (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        30207 (número do documento)

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