Dossiê/Processo 28833 - Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953. Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950. Boletim do Pessoal. Decreto nº 26973 de 28/07/1949. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13. Decreto nº 18896 de 21/11/1950. Código do Processo Civil artigo 64

Área de identificação

Código de referência

28833

Título

Procuração, Tabelião Armando Ramos, 1953. Fotografia do Diário Oficial, 22/12/1950, 01/06/1950. Boletim do Pessoal. Decreto nº 26973 de 28/07/1949. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 13. Decreto nº 18896 de 21/11/1950. Código do Processo Civil artigo 64

Data(s)

  • 1953; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 86f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu).

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, domiciliado e residente na cidade de Londrina, estado do Paraná, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereu o pagamento das diferenças de salários entre as referências 29 e 31, a partir da promulgação da Lei nº 488 de 15/11/1948, acrescido de juros de mora, custos e honorárias advocatícias por conta do não recebimento das diferenças, até o momento de sua demissão que foi posterior a lei implementada, e que ainda assim era seu direito. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil Araújo, parte réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, para excluir da condenação a verba de honorários.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Risi, Vicenti (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30207 (número do documento)

        Área de ingresso