Dossiê/Processo 39683 - Procuração. tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951 (37) Portaria, 1951. Custas Processuais, 1951. (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950. Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952. Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal. Artigo 319 do Código de Processo Civil. Decreto 29011. Lei 8701 de 17/01/1946. Decreto-Lei 1713

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Reference code

39683

Title

Procuração. tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1951 (37) Portaria, 1951. Custas Processuais, 1951. (4) Jornal, Diário Oficial, 21/12/1950. Jornal, Diário Oficial, 30/10/1952. Leis: ,§ 24 da artigo 141 da Constituição Federal. Artigo 319 do Código de Processo Civil. Decreto 29011. Lei 8701 de 17/01/1946. Decreto-Lei 1713

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 155 p

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional do Mate (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Nacional do Mate por dispensá-los de seus cargos sem qualquer justificativa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de segurança impetrado. No TRF, o Ministro Artur Marinho julgou recurso de mandado de segurança optando pelo não provimento do mesmo

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Barreto, Luiz Carlos (Autor); Ponce, Teresinha (Autor); Ramos, Augusto Oscar da Cunha (Autor); Vilela, Cesar Gomes (Autor); Pinheiro, Gilda Araujo (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/01/2009

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        Archivist's note

        45184 (número do documento)

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