Dossiê/Processo 13860 - Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1935. Jornal Diario Oficial, 09/7/1934, 13/7/1934, 18/10/1934, 27/10/1934. Certidão de Tempo de Serviço, 1935. Termo de Agravo, 1935

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13860

Title

Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1935. Jornal Diario Oficial, 09/7/1934, 13/7/1934, 18/10/1934, 27/10/1934. Certidão de Tempo de Serviço, 1935. Termo de Agravo, 1935

Date(s)

  • 1935 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, ex-tesoureiro da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e recebedor da Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública, alegou que o Decreto nº 24560 de 3/7/1934 havia criado uma Tesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Pública. O autor, porém, argumentou que foi lesado em seus direitos quando José Pinheiro Chagas foi nomeado tesoureiro geral do Ministério. Requereu, conforme a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação da nomeação. Pedido indeferido. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Barros, Gastão Affonso de Mesquita (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/5/7

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        Archivist's note

        25587 (número do documento)

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