Dossiê/Processo 40044 - procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

40044

Título

procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Riba, Almicar Laurindo (Juiz); Costa, José feliciano de Moraes (autor); Teixeira, Abílio (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47712 (número do documento)

        Área de Ingreso