Dossiê/Processo 40044 - procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Zona de identificação

Código de referência

40044

Título

procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 56f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Riba, Almicar Laurindo (Juiz); Costa, José feliciano de Moraes (autor); Teixeira, Abílio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47712 (número do documento)

        Área de ingresso