Dossiê/Processo 40044 - procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Identificatie

referentie code

40044

Titel

procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Datum(s)

  • 1961; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 56f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal

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Aanvullingen

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Riba, Almicar Laurindo (Juiz); Costa, José feliciano de Moraes (autor); Teixeira, Abílio (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47712 (número do documento)

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