Dossiê/Processo 40044 - procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Zone d'identification

Cote

40044

Titre

procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1961. tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961. jornal Diário Oficial, 09/11/1960. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31. Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4.Lei nº 3807 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Riba, Almicar Laurindo (Juiz); Costa, José feliciano de Moraes (autor); Teixeira, Abílio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47712 (número do documento)

        Accession area