Dossiê/Processo 11550 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1924. Taxa Judiciária, 1926. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.. Lei nº 149 de 18/7/1893. Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15. Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17. Lei nº 1338 de 9/1/1905. Decreto nº 8525 de 18/1/1911. Lei nº 47 de 1922. Lei nº 257 de 12/3/1890. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 821 de 27/12/1901. Lei nº 3674 de 7/1/1919. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Decreto nº 15635 de 26/8/1922. Decreto nº 1939 de 28/8/1908

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11550

Title

Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1924. Taxa Judiciária, 1926. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.. Lei nº 149 de 18/7/1893. Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15. Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17. Lei nº 1338 de 9/1/1905. Decreto nº 8525 de 18/1/1911. Lei nº 47 de 1922. Lei nº 257 de 12/3/1890. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 821 de 27/12/1901. Lei nº 3674 de 7/1/1919. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Decreto nº 15635 de 26/8/1922. Decreto nº 1939 de 28/8/1908

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor

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Castro, Mario Augusto Cardozo de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/2/7

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        Archivist's note

        19981 (número do documento)

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