Dossiê/Processo 11550 - Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1924. Taxa Judiciária, 1926. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.. Lei nº 149 de 18/7/1893. Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15. Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17. Lei nº 1338 de 9/1/1905. Decreto nº 8525 de 18/1/1911. Lei nº 47 de 1922. Lei nº 257 de 12/3/1890. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 821 de 27/12/1901. Lei nº 3674 de 7/1/1919. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Decreto nº 15635 de 26/8/1922. Decreto nº 1939 de 28/8/1908

Zone d'identification

Cote

11550

Titre

Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1924. Taxa Judiciária, 1926. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.. Lei nº 149 de 18/7/1893. Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15. Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17. Lei nº 1338 de 9/1/1905. Decreto nº 8525 de 18/1/1911. Lei nº 47 de 1922. Lei nº 257 de 12/3/1890. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 821 de 27/12/1901. Lei nº 3674 de 7/1/1919. Decreto nº 14450 de 30/10/1920. Decreto nº 15635 de 26/8/1922. Decreto nº 1939 de 28/8/1908

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 53f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castro, Mario Augusto Cardozo de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/2/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19981 (número do documento)

        Accession area