Dossiê/Processo 12913 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922. Carta Patente 2, 1895, 1922. Diploma de Medalha Militar, 1905. Ordem régia 4, 1678, 1710, 1726, 1732. Aviso de 18/11/1818. Carta de Lei, 15/11/1831. Lei nº 38 de 3/10/1834. Decreto nº 1405 de 22/12/1868. Lei nº 3348 de 20/101/881. Decreto nº 4105 de 22/2/1868. Aviso 131 de 30/4/1893. Lei nº 1021 de 26/8/1903. Decreto nº 4956 de 9/9/1903

1v. 86f.

O autor, capitão reformado de Artilharia, alegou que era alferes aluno da Escola Militar do Rio Grande do Sul e que foram preenchidas 33 vagas de 2o. tenente por alunos praças sem terem completado seus estudos, violando a lei. O autor, contudo, só foi confirmado no posto de 2o. tenente em 13/11/1894 e promovido a 1o. tenente em 02/1897. Requereu confirmação de sua antiguidade para a data de 5/9/1893 para o posto de 2o. tenente e de 28/1/1899 para 1o. tenente, como também a anulação de sua reforma. Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Citaram-se o decreto nº 772 de 31/3/1851, decreto nº 101023 de 9/3/1889, decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 208 e decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 4. Ação julgada prescrita e autor condenado nas custas, de acordo com o Código Civil, artigo 178

Leão, Antonio de Arêa (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/4/7

19182 (número do documento)