Dossiê/Processo 14887 - Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

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Reference code

14887

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância

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Accruals

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Conditions governing access

Freire, José Joaquim de Sá (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

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        Sources

        Archivist's note

        3855 (número do documento)

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