Dossiê/Processo 38050 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1955. anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955. cópia de licença de importação 1955. custas processuais 1955. Lei nº 2145. Lei nº 1807 Decreto nº 26149. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º

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38050

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1955. anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955. cópia de licença de importação 1955. custas processuais 1955. Lei nº 2145. Lei nº 1807 Decreto nº 26149. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Rodolfo Toledo & Plastina Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Archivist's note

        50180 (número do documento)

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