Dossiê/Processo 38050 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1955. anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955. cópia de licença de importação 1955. custas processuais 1955. Lei nº 2145. Lei nº 1807 Decreto nº 26149. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º

Zone d'identification

Cote

38050

Titre

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1955. anexo cópia de recibo do Banco do Brasil SA 1955. cópia de licença de importação 1955. custas processuais 1955. Lei nº 2145. Lei nº 1807 Decreto nº 26149. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 9º

Date(s)

  • 1955; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rodolfo Toledo & Plastina Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50180 (número do documento)

        Accession area