Dossiê/Processo 40512 - Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

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Reference code

40512

Title

Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 83 p

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Name of creator

Paraense de Trasnportes Aéreos S/A (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu) . Diretoria de Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda (Réu). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/02/2009

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        47759 (número do documento)

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