Dossiê/Processo 40512 - Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Área de identidad

Código de referencia

40512

Título

Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Fecha(s)

  • 1960; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 83 p

Área de contexto

Nombre del productor

Paraense de Trasnportes Aéreos S/A (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu) . Diretoria de Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda (Réu). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47759 (número do documento)

        Área de Ingreso