Dossiê/Processo 40512 - Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Zone d'identification

Cote

40512

Titre

Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 83 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Paraense de Trasnportes Aéreos S/A (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu) . Diretoria de Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda (Réu). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47759 (número do documento)

        Accession area