Dossiê/Processo 40512 - Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Zona de identificação

Código de referência

40512

Título

Procuração, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1960 . Custa Processual, 1960. Telegrama, 28/10/1960. Lei 1533 de 1951, Lei 3244 de 1957. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Decreto 22717 de 1933. Lei 1815 de 1953. Decreo-Lei 300 de 1938, Decreto 42196 de 1957, Decreto 22717

Data(s)

  • 1960; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 83 p

Zona do contexto

Nome do produtor

Paraense de Trasnportes Aéreos S/A (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu) . Diretoria de Rendas Aduaneiras do Ministério da Fazenda (Réu). Chefia da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, empresa nacional concessionária de Linhas regulares de navegação aérea, amparada pela Lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetrou mandado de segurança contra os suplicados listados como réus, a fim de conseguirem suspender a cobrança de faturas comerciais de mercadorias em trâmite de importação. O mandado de segurança passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR (Relator Raimundo Macedo), que negou provimento. Houve recurso ao STF (Relator Vilas Boas), que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47759 (número do documento)

        Área de ingresso