Dossiê/Processo 33447 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ em 1956. Recibo de depósitos judiciais à vista, em anexo, 1956 e 1957. Decreto nº 7959 de 1945. Decreto nº 19.073 de 1931. Código Civil, artigos 973, I, II, 66. Código Processual Civil artigo 314. Lei nº 9760 de 05/09/1946. Lei nº 1300 de 1850. Lei nº 6874 de 1944. Decreto nº 16604. Decreto nº 9610 de 19/08/1946. Decreto nº 2073 de 1940. Decreto nº 2436 de 1940. Decreto nº 31446 de 1953

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Reference code

33447

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ em 1956. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ em 1956. Recibo de depósitos judiciais à vista, em anexo, 1956 e 1957. Decreto nº 7959 de 1945. Decreto nº 19.073 de 1931. Código Civil, artigos 973, I, II, 66. Código Processual Civil artigo 314. Lei nº 9760 de 05/09/1946. Lei nº 1300 de 1850. Lei nº 6874 de 1944. Decreto nº 16604. Decreto nº 9610 de 19/08/1946. Decreto nº 2073 de 1940. Decreto nº 2436 de 1940. Decreto nº 31446 de 1953

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão contador, com escritório na Praça Mauá, 7. Era locatário de 2 salas do Edifício A Noite, com aluguel mensal no valor total de Cr$ 2.000,00, com Cr$ 40,00 por conta de luz. Frente à ilegal tentativa de aumento de aluguel, pediu recebimento da quantia e cartório. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O juiz julgou extinta a ação

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Souza, Euclides Felix (Juiz); Reis, Albano Rodrigues dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        30887 (número do documento)

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