Dossiê/Processo 24471 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 21/03/1959. Organograma Ministério da Guerra. Estrutura de Funcionamento do Ministério. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 27491 de 2/11/1949. Decreto nº 41186 . Código do Processo Civil, artigo 233

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Reference code

24471

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 21/03/1959. Organograma Ministério da Guerra. Estrutura de Funcionamento do Ministério. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 27491 de 2/11/1949. Decreto nº 41186 . Código do Processo Civil, artigo 233

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos lotados em diversos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra. Não foram incluídos na Tabela Única dos Extranumeráios Mensalistas criada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Afirmaram que estavam sendo prejudicados financeiramente. Requereram a inclusão na referida tabela com todas as vantagens a partir de 1953. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Sebastião de e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        31518 (número do documento)

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