Dossiê/Processo 13133 - Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1899. Jornal Diário oficial, 21/06/1899. Termo de Apelação, 1902. Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3. Constituição Federal, artigo 85. Decreto nº 645 de 12/9/1890. Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4. Decreto nº 389 de 13/6/1891. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 772 de 31/3/1851

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13133

Title

Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1899. Jornal Diário oficial, 21/06/1899. Termo de Apelação, 1902. Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3. Constituição Federal, artigo 85. Decreto nº 645 de 12/9/1890. Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4. Decreto nº 389 de 13/6/1891. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 772 de 31/3/1851

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença

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Souza, Durval Melchiades de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    8/5/7

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        Archivist's note

        25730 (número do documento)

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