Dossiê/Processo 13133 - Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1899. Jornal Diário oficial, 21/06/1899. Termo de Apelação, 1902. Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3. Constituição Federal, artigo 85. Decreto nº 645 de 12/9/1890. Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4. Decreto nº 389 de 13/6/1891. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 772 de 31/3/1851

Zone d'identification

Cote

13133

Titre

Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1899. Jornal Diário oficial, 21/06/1899. Termo de Apelação, 1902. Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3. Constituição Federal, artigo 85. Decreto nº 645 de 12/9/1890. Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4. Decreto nº 389 de 13/6/1891. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 772 de 31/3/1851

Date(s)

  • 1899 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 34f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Durval Melchiades de (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25730 (número do documento)

        Accession area