Dossiê/Processo 26240 - Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67,RJ , 1963. Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963. Jornal O Globo, 4/07/1963. Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963. Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963.Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173, RJ

Zone d'identification

Cote

26240

Titre

Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67,RJ , 1963. Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963. Jornal O Globo, 4/07/1963. Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963. Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963.Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173, RJ

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

D' Ávila Junior, Alzero José (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40501 (número do documento)

        Accession area