Dossiê/Processo 36927 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969. Certidão de Casamento, 1960. Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966. Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969. Portaria n. 49996 de 1962. Lei nª 4242 de 17/06/1963, artigo 64. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 13. Decreto nª 57461 de 20/12/1965. Decreto nª 52400 de 25/08/1963. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183

1v. 197f.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recursª O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado

Haddad, Iria de Magalhães (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

41289 (número do documento)